02/09/2026 – Aplicações financeiras no exterior: Receita afasta isenção para operações inferiores a R$ 35 mil.

A Solução de Consulta COSIT nº 130/2026 não instituiu uma nova tributação, mas explicitou a interpretação da Receita Federal sobre o regime aplicável às aplicações financeiras mantidas no exterior após a Lei nº 14.754/2023. Até 31 de dezembro de 2023, a própria administração tributária admitia, em determinadas operações, a aplicação da isenção prevista no art. […]

01/09/2026 – STJ afasta restituição do ICMS sobre TUSD e TUST recolhido mesmo durante decisão judicial favorável.

A definição agora estabelecida distingue os contribuintes que efetivamente deixaram de recolher o imposto, com respaldo judicial, daqueles que mantiveram os pagamentos durante o processo. Para estes últimos, o recolhimento não poderá ser posteriormente recuperado com fundamento na modulação, ainda que existisse decisão judicial favorável. Para empresas e grupos econômicos que discutiram judicialmente a matéria, […]

28/08/2026 – Penhora de Imóveis: ordens judiciais passam a chegar aos cartórios em tempo real.

A implantação nacional do Constri-Jud altera um ponto sensível das execuções judiciais: o tempo necessário para que uma ordem de constrição sobre imóvel chegue ao cartório competente. A centralização do procedimento em uma plataforma única tende a tornar mais célere e uniforme a comunicação entre o Poder Judiciário e os registros imobiliários. A qualificação registral […]

26/08/2026 – STJ condiciona o redirecionamento da execução fiscal à citação do devedor antes do falecimento.

A responsabilidade tributária por sucessão, prevista no Código Tributário Nacional, não afasta a necessidade de observância das regras processuais aplicáveis à formação e ao desenvolvimento da execução fiscal. Ao julgar os Recursos Especiais nº 2.227.141 e nº 2.237.254, o STJ estabeleceu uma distinção objetiva entre duas situações: o falecimento ocorrido antes da citação e aquele […]

21/08/2026 – STF invalida alíquota de IPTU definida pela área do imóvel.

A tese fixada pelo STF no Tema 1.455 estabelece um limite objetivo ao exercício da competência tributária municipal: a área do imóvel não pode funcionar, isoladamente, como fator de elevação da alíquota do IPTU. Para empresas e grupos econômicos com imóveis de grande extensão, é necessário verificar se a metragem foi utilizada apenas na formação […]

19/08/2026 – Casas Bahia pede Recuperação Judicial.

Os pedidos de recuperação judicial do Grupo Casas Bahia e da Marabraz evidenciam que a reestruturação empresarial não pode ser conduzida apenas sob a perspectiva dos credores sujeitos ao plano. Os débitos fiscais não são novados pelo plano de recuperação e permanecem submetidos aos respectivos procedimentos de cobrança. Sua regularização depende da avaliação individualizada do […]

14/08/2026 – Justiça reconhece direito a Créditos de PIS/COFINS após redução de Benefícios Fiscais.

As primeiras decisões favoráveis aos contribuintes partem da incompatibilidade entre a efetiva incidência das contribuições na operação anterior e a manutenção da vedação ao crédito, especialmente sob a perspectiva da não cumulatividade. No caso julgado pela Justiça Federal de São Paulo, a discussão alcançou a aquisição de água mineral; no TRF da 4ª Região, tutela […]

12/08/2026 – STJ passa a aplicar filtro de relevância para admissão de Recursos Especiais.

A sistemática aproxima o recurso especial, sob esse aspecto, da lógica aplicada aos recursos no STF e reforça a função do STJ como Corte destinada à uniformização da interpretação da legislação federal e à formação de precedentes. No contencioso tributário, a alteração merece atenção porque inúmeras controvérsias envolvendo interpretação de legislação federal chegam ao STJ […]

06/08/2026 – STJ julgará, em recurso repetitivo, restituição de PIS e COFINS para varejistas de cigarros.

O julgamento afetado pelo STJ envolve uma discussão recorrente no regime monofásico de PIS e Cofins: a possibilidade de restituição quando o recolhimento antecipado das contribuições ocorre sobre um valor presumido superior ao preço efetivamente praticado na venda ao consumidor. Ao selecionar a matéria para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, o Tribunal buscará […]