19/11/2026 – Receita Federal propõe ampliar em 30 dias o prazo de recolhimento definitivo da CBS.
A implementação da CBS exige atenção à relação entre o aproveitamento de créditos tributários e o efetivo recolhimento das contribuições pelos fornecedores. O novo modelo, previsto na Lei Complementar nº 214/2025, introduz mecanismos de apuração e pagamento que demandam maior integração entre os controles fiscais, financeiros e contábeis das empresas. Para os contribuintes, a proposta […]
17/11/2026 – STJ afasta PIS e COFINS sobre descontos e bonificações recebidos pelo varejo.
O julgamento do Tema 1.412 do STJ tem reflexos diretos sobre a gestão tributária de empresas varejistas, especialmente redes de supermercados, farmácias e estabelecimentos que negociam incentivos comerciais com fornecedores. A correta identificação dessas operações exige análise dos contratos comerciais, documentos fiscais e registros contábeis, distinguindo reduções do custo de aquisição de valores que efetivamente […]
13/11/2026 – Justiça afasta IBS e CBS das bases de cálculo do ISS e do ICMS em decisões individuais.
A coexistência entre os tributos atuais e o IBS e a CBS introduz discussões sobre a composição das bases de cálculo e os limites legais da tributação durante o período de transição. Embora a Lei Complementar nº 214/2025 estabeleça a exclusão do ICMS e do ISS da base dos novos tributos, a possibilidade de inclusão […]
10/11/2026 – Imposto Seletivo: nova Medida Provisória levanta questionamentos jurídicos.
A regulamentação do Imposto Seletivo introduz questões que exigem atenção à compatibilidade entre os objetivos constitucionais da tributação e os critérios efetivamente adotados para sua cobrança. A discussão envolve especialmente a proporcionalidade das alíquotas, o tratamento tributário conferido aos diferentes produtos e a observância das garantias dos contribuintes nos procedimentos de apuração e fiscalização. Para […]
06/11/2026 – Precatórios superam 15% da receita anual em 34 Municípios Paulistas.
Com a Emenda Constitucional nº 136/2025, os pagamentos anuais passaram a observar limites vinculados à Receita Corrente Líquida e ao estoque de precatórios em atraso, com repercussões sobre o planejamento orçamentário e as perspectivas de recebimento pelos credores.
05/11/2026 – Justiça determina revisão de Transação com a PGFN e reduz multa tributária.
A celebração de uma transação tributária não afasta, necessariamente, a possibilidade de controle judicial sobre a legalidade das obrigações incluídas no acordo. O Tema 375 do STJ reconhece que a confissão de dívida não impede o questionamento dos aspectos jurídicos da obrigação tributária, embora estabeleça restrições à revisão das questões de fato. Para empresas e […]
29/10/2026 – Receita federal atualiza regras do adicional da CSLL e do aproveitamento de incentivos fiscais.
A atualização das regras do adicional da CSLL exige atenção dos grupos multinacionais à forma como seus incentivos fiscais são considerados na apuração da tributação mínima global. O enquadramento como Incentivo Fiscal Qualificado depende de requisitos específicos, incluindo sua vinculação a gastos ou à produção e os limites estabelecidos pela regulamentação. Para as empresas abrangidas, […]
27/10/2026 – STF decide pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
O julgamento do Tema 118 do STF encerra a controvérsia constitucional sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins, mas ainda deixa uma questão relevante para os contribuintes: o alcance retroativo da decisão. Para as empresas prestadoras de serviços, especialmente aquelas que já discutem a matéria judicialmente, será necessário […]
23/10/2026 – STF modula efeitos de decisão sobre alíquotas do IPTU.
A modulação dos efeitos do Tema 1.455 do STF estabelece limites à aplicação retroativa do entendimento sobre as alíquotas do IPTU, preservando situações anteriores ao marco temporal definido pelo Tribunal.
21/10/2026 – TJSP confirma falência do Grupo Raiola por descumprimento de Transação Tributária.
A celebração de uma transação tributária não deve ser orientada exclusivamente pelos descontos concedidos ou pelo prazo de parcelamento. A efetiva capacidade de pagamento, o fluxo de caixa projetado e a manutenção das obrigações tributárias correntes precisam ser considerados antes da formalização do acordo. O descumprimento pode resultar na rescisão da transação, perda dos benefícios […]