A definição agora estabelecida distingue os contribuintes que efetivamente deixaram de recolher o imposto, com respaldo judicial, daqueles que mantiveram os pagamentos durante o processo. Para estes últimos, o recolhimento não poderá ser posteriormente recuperado com fundamento na modulação, ainda que existisse decisão judicial favorável.
Para empresas e grupos econômicos que discutiram judicialmente a matéria, a avaliação dos efeitos do precedente exige a análise individual do processo, especialmente quanto à data e ao conteúdo da decisão obtida, à vigência da medida judicial e à forma como o ICMS foi efetivamente recolhido no período abrangido.

