01/09/2026 – STJ afasta restituição do ICMS sobre TUSD e TUST recolhido mesmo durante decisão judicial favorável.
A definição agora estabelecida distingue os contribuintes que efetivamente deixaram de recolher o imposto, com respaldo judicial, daqueles que mantiveram os pagamentos durante o processo. Para estes últimos, o recolhimento não poderá ser posteriormente recuperado com fundamento na modulação, ainda que existisse decisão judicial favorável. Para empresas e grupos econômicos que discutiram judicialmente a matéria, […]