A responsabilidade tributária por sucessão, prevista no Código Tributário Nacional, não afasta a necessidade de observância das regras processuais aplicáveis à formação e ao desenvolvimento da execução fiscal.
Ao julgar os Recursos Especiais nº 2.227.141 e nº 2.237.254, o STJ estabeleceu uma distinção objetiva entre duas situações: o falecimento ocorrido antes da citação e aquele verificado depois de regularmente constituída a relação processual.
A definição exige atenção à cronologia de cada cobrança. A data do ajuizamento, isoladamente, não autoriza o prosseguimento da execução contra o espólio ou os sucessores. Para a análise da regularidade do redirecionamento, deverão ser verificados o momento do falecimento e a existência de citação válida do devedor originário.

