26/08/2026 – STJ condiciona o redirecionamento da execução fiscal à citação do devedor antes do falecimento.

A responsabilidade tributária por sucessão, prevista no Código Tributário Nacional, não afasta a necessidade de observância das regras processuais aplicáveis à formação e ao desenvolvimento da execução fiscal. Ao julgar os Recursos Especiais nº 2.227.141 e nº 2.237.254, o STJ estabeleceu uma distinção objetiva entre duas situações: o falecimento ocorrido antes da citação e aquele […]