12/08/2026 – STJ passa a aplicar filtro de relevância para admissão de Recursos Especiais.

A sistemática aproxima o recurso especial, sob esse aspecto, da lógica aplicada aos recursos no STF e reforça a função do STJ como Corte destinada à uniformização da interpretação da legislação federal e à formação de precedentes.

No contencioso tributário, a alteração merece atenção porque inúmeras controvérsias envolvendo interpretação de legislação federal chegam ao STJ por recurso especial. A estruturação da estratégia processual deverá considerar, além dos requisitos de admissibilidade já existentes, a adequada demonstração da relevância da questão federal discutida, quando não configurada hipótese de relevância presumida.