12/08/2026 – STJ passa a aplicar filtro de relevância para admissão de Recursos Especiais.

A sistemática aproxima o recurso especial, sob esse aspecto, da lógica aplicada aos recursos no STF e reforça a função do STJ como Corte destinada à uniformização da interpretação da legislação federal e à formação de precedentes. No contencioso tributário, a alteração merece atenção porque inúmeras controvérsias envolvendo interpretação de legislação federal chegam ao STJ […]