14/08/2026 – Justiça reconhece direito a Créditos de PIS/COFINS após redução de Benefícios Fiscais.

As primeiras decisões favoráveis aos contribuintes partem da incompatibilidade entre a efetiva incidência das contribuições na operação anterior e a manutenção da vedação ao crédito, especialmente sob a perspectiva da não cumulatividade. No caso julgado pela Justiça Federal de São Paulo, a discussão alcançou a aquisição de água mineral; no TRF da 4ª Região, tutela recursal também assegurou a apropriação de créditos relacionados às despesas novamente oneradas.

Para as empresas inseridas em cadeias alcançadas pela redução dos benefícios, a discussão exige análise individualizada. É necessário identificar quais aquisições passaram efetivamente a suportar PIS/Cofins, mensurar os valores envolvidos e avaliar o tratamento atualmente adotado na apuração das contribuições.

Sob a perspectiva de gestão tributária, esse levantamento permite dimensionar o impacto financeiro da vedação ao creditamento e avaliar, conforme as particularidades de cada operação, a existência de fundamento e interesse econômico para eventual discussão judicial.

As decisões são proferidas em casos concretos e não afastam, de forma geral, a aplicação da LC nº 224/2025 aos demais contribuintes.