14/08/2026 – Justiça reconhece direito a Créditos de PIS/COFINS após redução de Benefícios Fiscais.

As primeiras decisões favoráveis aos contribuintes partem da incompatibilidade entre a efetiva incidência das contribuições na operação anterior e a manutenção da vedação ao crédito, especialmente sob a perspectiva da não cumulatividade. No caso julgado pela Justiça Federal de São Paulo, a discussão alcançou a aquisição de água mineral; no TRF da 4ª Região, tutela […]