09/09/2026 – STF estabelece novos critérios para concessão da Justiça Gratuita.

A decisão foi proferida na ADC 80, que discutia os critérios previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT para a concessão da justiça gratuita.

O STF declarou inconstitucional a referência a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e também afastou o entendimento da Súmula 463, I, do TST, segundo o qual, para a pessoa natural, seria suficiente a simples declaração de insuficiência econômica.

A renda mensal de R$ 5 mil não constitui limite absoluto para o benefício. Acima desse patamar, a gratuidade ainda poderá ser concedida, desde que a impossibilidade de pagamento das despesas processuais seja efetivamente demonstrada. Mesmo abaixo dele, a presunção poderá ser afastada diante de elementos concretos sobre a capacidade econômica do requerente.