09/09/2026 – STF estabelece novos critérios para concessão da Justiça Gratuita.
A decisão foi proferida na ADC 80, que discutia os critérios previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT para a concessão da justiça gratuita. O STF declarou inconstitucional a referência a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e também afastou o entendimento da Súmula 463, I, do […]