02/09/2026 – Aplicações financeiras no exterior: Receita afasta isenção para operações inferiores a R$ 35 mil.

A Solução de Consulta COSIT nº 130/2026 não instituiu uma nova tributação, mas explicitou a interpretação da Receita Federal sobre o regime aplicável às aplicações financeiras mantidas no exterior após a Lei nº 14.754/2023.

Até 31 de dezembro de 2023, a própria administração tributária admitia, em determinadas operações, a aplicação da isenção prevista no art. 22 da Lei nº 9.250/1995. Para os fatos ocorridos a partir de 2024, contudo, o Fisco considera que a criação de um regime específico de apuração anual afastou esse benefício, ainda que a Lei nº 14.754/2023 não tenha revogado expressamente a regra de isenção.

A orientação exige atenção de pessoas físicas residentes no Brasil, investidores e estruturas patrimoniais que mantenham ativos financeiros no exterior. Operações realizadas desde 2024 devem ser revisadas quanto à correta identificação dos rendimentos, ganhos e variações cambiais, bem como ao momento de reconhecimento e à respectiva informação na Declaração de Ajuste Anual.