02/09/2026 – Aplicações financeiras no exterior: Receita afasta isenção para operações inferiores a R$ 35 mil.
A Solução de Consulta COSIT nº 130/2026 não instituiu uma nova tributação, mas explicitou a interpretação da Receita Federal sobre o regime aplicável às aplicações financeiras mantidas no exterior após a Lei nº 14.754/2023. Até 31 de dezembro de 2023, a própria administração tributária admitia, em determinadas operações, a aplicação da isenção prevista no art. […]