06/08/2026 – STJ julgará, em recurso repetitivo, restituição de PIS e COFINS para varejistas de cigarros.

O julgamento afetado pelo STJ envolve uma discussão recorrente no regime monofásico de PIS e Cofins: a possibilidade de restituição quando o recolhimento antecipado das contribuições ocorre sobre um valor presumido superior ao preço efetivamente praticado na venda ao consumidor.

Ao selecionar a matéria para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, o Tribunal buscará uniformizar a interpretação da legislação federal, permitindo que a tese firmada oriente a solução de processos idênticos em todo o país.

Para empresas que atuam na cadeia de comercialização de cigarros e cigarrilhas, a definição poderá influenciar tanto litígios já em andamento quanto a análise de eventuais pedidos de restituição relacionados às contribuições recolhidas no regime monofásico.