29/06/2026 – Tributação de incentivos de ICMS é novamente discutida no CARF.

A discussão ganha relevância após o julgamento do Tema 1.182 pelo STJ, que definiu que determinados benefícios fiscais de ICMS somente podem ser excluídos das bases do IRPJ e da CSLL quando observados os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e na LC nº 160/2017. Agora, os contribuintes defendem no âmbito administrativo, […]

26/06/2026 – Receita Federal divulga primeira lista de devedores contumazes.

De acordo com a Receita Federal, a atuação inicial concentrou-se no setor fumageiro, cujos débitos ultrapassam R$ 25 bilhões, e já foi ampliada para o setor de combustíveis. A classificação alcança situações de inadimplência substancial, reiterada e injustificada e pode acarretar diversas consequências previstas em lei, como restrições ao acesso a benefícios fiscais, participação em […]

18/06/2026 – DIFAL antes de 2022: STJ confirma a cobrança com base na Lei Kandir.

No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.369, a 1ª Seção concluiu que a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) já disciplinava adequadamente a cobrança do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto. A tese defendida pelos contribuintes sustentava que a cobrança dependeria da edição da LC nº 190/2022. O […]

16/06/2026 – São Paulo passa a premiar a regularidade fiscal de empresas com débitos inscritos em dívida ativa.

O programa não é direcionado apenas a empresas sem passivos tributários. Pelo contrário: foi estruturado justamente para contribuintes que possuem débitos inscritos, mas demonstram comportamento colaborativo por meio de parcelamentos ativos e garantias válidas. A medida reforça uma tendência que vem ganhando espaço na administração tributária: a substituição de uma lógica exclusivamente baseada em cobrança […]

11/06/2026 – Split Payment entra em fase de implementação tecnológica.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS deram mais um passo na implementação operacional da Reforma Tributária. Foi publicada a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment, composta pelo Manual de Integração e pelas especificações tecnológicas que permitirão a conexão entre instituições financeiras, prestadores de serviços de pagamento, Receita Federal e Comitê […]

10/06/2026 – Teses tributárias relevantes entram na pauta do STJ nesta semana.

O Superior Tribunal de Justiça deverá analisar nesta semana duas teses tributárias que vêm sendo acompanhadas de perto por empresas e profissionais da área fiscal. Uma delas envolve o Tema 1339, que discute a possibilidade de revendedores de combustíveis aproveitarem créditos de PIS e Cofins em período afetado pelas alterações promovidas pela Lei Complementar nº […]

07/06/2026 – Crédito Tributário só Tem Valor se o Caixa Conseguir Recebê-lo.

Para setores com elevado volume de aquisições, operações interestaduais, exportações, investimentos recorrentes ou cadeias longas de produção e circulação, o crédito tributário funciona como um ativo financeiro relevante. Seu represamento pode significar aumento da necessidade de capital de giro, redução de liquidez e maior custo operacional. A discussão também revela um ponto importante da transição […]

06/06/2026 – Empresas Já se Preparam para um Sistema Tributário ainda em Regulamentação.

A notícia chama atenção porque a transição não é mais um evento distante. A partir de 2026, empresas já passam a conviver com exigências práticas relacionadas ao novo modelo, incluindo adaptações de sistemas, parametrizações fiscais, emissão de documentos eletrônicos e adequação de processos internos. Ao mesmo tempo, parte relevante das normas que disciplinarão a operacionalização […]