A discussão ganha relevância após o julgamento do Tema 1.182 pelo STJ, que definiu que determinados benefícios fiscais de ICMS somente podem ser excluídos das bases do IRPJ e da CSLL quando observados os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e na LC nº 160/2017.
Agora, os contribuintes defendem no âmbito administrativo, que a proteção ao pacto federativo poderia justificar a exclusão desses incentivos mesmo em situações nas quais a Receita Federal entende não estarem preenchidos todos os requisitos legais.

