21/05/2026 – Justiça Federal afasta incidência de IBS sobre exportação indireta.
A recente decisão da Justiça Federal que afastou a incidência do IBS sobre exportações indiretas reacende uma das discussões mais relevantes da fase de regulamentação da Reforma Tributária: os limites da tributação nas operações destinadas ao mercado externo. O tema evidencia que diversas controvérsias relacionadas à interpretação das regras do IBS e da CBS ainda […]
20/05/2026 – STF deve julgar validade de regras da Reforma Tributária.
Na prática, o país atravessa um processo de reconstrução de obrigações acessórias, modelos de fiscalização, critérios de creditamento, regras operacionais e mecanismos de arrecadação compartilhada. A judicialização antecipada desse processo evidencia um aspecto importante: a segurança jurídica da Reforma Tributária não dependerá apenas da aprovação legislativa das normas, mas também da validação constitucional de sua […]
14/05/2026 – STJ decide que valores bloqueados antes de parcelamento não são beneficiados pelos descontos.
Segundo o entendimento firmado, os descontos concedidos na transação incidem apenas sobre o saldo remanescente do débito, não alcançando valores já constritos anteriormente pelo Poder Judiciário. A controvérsia envolve diretamente a forma de consolidação e amortização de débitos tributários submetidos aos programas de transação fiscal, especialmente em execuções fiscais que já contam com medidas constritivas […]
13/05/2026 – STJ valida uso da “teimosinha” em execuções fiscais.
A decisão se insere em um contexto de fortalecimento dos instrumentos de cobrança e recuperação de créditos fiscais pelo Estado, em paralelo à edição de normas voltadas à regulamentação do conceito de devedor contumaz, à ampliação de medidas coercitivas no contencioso tributário e à recente regulamentação, pelo Estado de São Paulo, de hipóteses para formulação […]
08/05/2026 – Imposto Seletivo Avança na Reforma Tributária.
O avanço do texto reforça que empresas inseridas em cadeias potencialmente sujeitas ao Imposto Seletivo precisarão acompanhar com atenção a regulamentação definitiva, especialmente diante dos possíveis impactos em precificação, planejamento tributário, margens operacionais e dinâmica concorrencial. A depender do desenho final do tributo, o Imposto Seletivo poderá assumir não apenas função arrecadatória, mas também papel […]
05/05/2026 – Regulamentação do IBS e da CBS prevê penalidades por descumprimento de obrigações acessórias na fase de transição.
A regulamentação do IBS e da CBS consolida uma mudança estrutural relevante: o aumento do grau de dependência do sistema tributário em relação à conformidade operacional do contribuinte. Ainda que a Receita Federal tenha indicado a postergação da exigência de penalidades relacionadas ao destaque dos tributos para 2027, o regulamento não afasta a obrigatoriedade de […]
02/05/2026 – TJSP suspende decretação de falência por dívida fiscal em favor de Grupo Empresarial.
A regulamentação recente de pedidos de falência por débitos inscritos em dívida ativa, somada ao avanço das normas relacionadas ao conceito de devedor contumaz, evidencia uma mudança relevante na postura estatal: a ampliação do uso de medidas coercitivas para indução ao pagamento de passivos tributários. Nesse cenário, a utilização da falência, que é tradicionalmente concebida […]
29/04/2026 – Receita Federal negou R$ 49 bilhões em créditos tributários em 2025.
No plano prático, a recuperação de créditos — seja por compensação, habilitação ou decisões judiciais — permanece sujeita a um ambiente de intensa formalidade e elevado nível de exigência documental, o que frequentemente resulta em indeferimentos relevantes, mesmo em operações estruturadas. Esse cenário ganha contornos ainda mais sensíveis diante da reforma tributária em curso. A […]
24/04/2026 – Créditos de ICMS acumulados chegam a R$ 58,8 bilhões em 16 Estados.
Na prática, trata-se de valores que permanecem imobilizados nos balanços, impactando fluxo de caixa, custo de capital e competitividade. A transição para o novo modelo (IBS/CBS) não elimina o problema imediatamente, mas o projeta no tempo, transferindo para o período pós-reforma o desafio da realização desses créditos, cuja peracionalização ainda depende de regulamentação. Diante desse […]
22/04/2026 – Simples Nacional: Comitê Gestor antecipa prazos de adesão para viabilizar transição ao IBS e à CBS.
A definição dos prazos e condições para adesão ao Simples Nacional durante a transição da reforma tributária evidencia o esforço de coordenação entre o regime simplificado e o novo sistema baseado no IBS e na CBS. A antecipação do calendário reflete a necessidade de ajustes operacionais relevantes, diante da convivência entre regimes distintos ao longo […]