Na prática, o país atravessa um processo de reconstrução de obrigações acessórias, modelos de fiscalização, critérios de creditamento, regras operacionais e mecanismos de arrecadação compartilhada.
A judicialização antecipada desse processo evidencia um aspecto importante: a segurança jurídica da Reforma Tributária não dependerá apenas da aprovação legislativa das normas, mas também da validação constitucional de sua regulamentação pelo Poder Judiciário.
Em paralelo ao avanço da regulamentação do IBS e da CBS, empresas já precisam lidar com dúvidas relacionadas à adaptação de sistemas, revisão contratual, parametrização fiscal, aproveitamento de créditos e reorganização operacional para os próximos ciclos da transição tributária.


