20/05/2026 – STF deve julgar validade de regras da Reforma Tributária.

Na prática, o país atravessa um processo de reconstrução de obrigações acessórias, modelos de fiscalização, critérios de creditamento, regras operacionais e mecanismos de arrecadação compartilhada. A judicialização antecipada desse processo evidencia um aspecto importante: a segurança jurídica da Reforma Tributária não dependerá apenas da aprovação legislativa das normas, mas também da validação constitucional de sua […]