02/05/2026 – TJSP suspende decretação de falência por dívida fiscal em favor de Grupo Empresarial.

A regulamentação recente de pedidos de falência por débitos inscritos em dívida ativa, somada ao avanço das normas relacionadas ao conceito de devedor contumaz, evidencia uma mudança relevante na postura estatal: a ampliação do uso de medidas coercitivas para indução ao pagamento de passivos tributários.

Nesse cenário, a utilização da falência, que é tradicionalmente concebida como medida excepcional, passa a ocupar papel mais relevante nas estratégias de cobrança fiscal, o que gera impactos diretos na segurança jurídica e na dinâmica empresarial.

As recentes movimentações normativas e institucionais reforçam a importância do acompanhamento jurídico contínuo, na medida em que a reestruturação do sistema tende a coexistir, no curto e médio prazo, com um ambiente de maior rigor na cobrança de passivos já constituídos.