02/05/2026 – TJSP suspende decretação de falência por dívida fiscal em favor de Grupo Empresarial.
A regulamentação recente de pedidos de falência por débitos inscritos em dívida ativa, somada ao avanço das normas relacionadas ao conceito de devedor contumaz, evidencia uma mudança relevante na postura estatal: a ampliação do uso de medidas coercitivas para indução ao pagamento de passivos tributários. Nesse cenário, a utilização da falência, que é tradicionalmente concebida […]