14/05/2026 – STJ decide que valores bloqueados antes de parcelamento não são beneficiados pelos descontos.

Segundo o entendimento firmado, os descontos concedidos na transação incidem apenas sobre o saldo remanescente do débito, não alcançando valores já constritos anteriormente pelo Poder Judiciário.

A controvérsia envolve diretamente a forma de consolidação e amortização de débitos tributários submetidos aos programas de transação fiscal, especialmente em execuções fiscais que já contam com medidas constritivas anteriores ao acordo.