O Superior Tribunal de Justiça deverá analisar nesta semana duas teses tributárias que vêm sendo acompanhadas de perto por empresas e profissionais da área fiscal.
Uma delas envolve o Tema 1339, que discute a possibilidade de revendedores de combustíveis aproveitarem créditos de PIS e Cofins em período afetado pelas alterações promovidas pela Lei Complementar nº 192/2022 e pela Lei Complementar nº 194/2022. O julgamento já conta com voto do relator favorável à União, mas ainda não há definição do colegiado.
Também está pautado o Tema 1369, que trata da cobrança do DIFAL do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022. A controvérsia busca definir se a Lei Kandir já continha disciplina suficiente para autorizar a exigência do diferencial de alíquotas nesse período.
Embora os temas atinjam setores específicos, os efeitos das decisões podem alcançar empresas com operações interestaduais, grupos empresariais que realizam vendas para diferentes unidades da federação e contribuintes do segmento de combustíveis.
A Bacchin Advocacia acompanha os julgamentos dos tribunais superiores e seus reflexos para o planejamento tributário, a gestão de passivos e a segurança jurídica das operações empresariais.

