No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.369, a 1ª Seção concluiu que a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) já disciplinava adequadamente a cobrança do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto.
A tese defendida pelos contribuintes sustentava que a cobrança dependeria da edição da LC nº 190/2022. O entendimento que prevaleceu foi em sentido contrário: para o STJ, a legislação complementar já fornecia suporte normativo suficiente para a exigência.
O julgamento possui especial relevância para empresas que mantêm discussões administrativas ou judiciais envolvendo cobranças históricas de DIFAL, pois a tese foi fixada sob o rito dos recursos repetitivos, mecanismo destinado justamente à uniformização da jurisprudência nacional.

