18/06/2026 – DIFAL antes de 2022: STJ confirma a cobrança com base na Lei Kandir.

No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.369, a 1ª Seção concluiu que a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) já disciplinava adequadamente a cobrança do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto.

A tese defendida pelos contribuintes sustentava que a cobrança dependeria da edição da LC nº 190/2022. O entendimento que prevaleceu foi em sentido contrário: para o STJ, a legislação complementar já fornecia suporte normativo suficiente para a exigência.

O julgamento possui especial relevância para empresas que mantêm discussões administrativas ou judiciais envolvendo cobranças históricas de DIFAL, pois a tese foi fixada sob o rito dos recursos repetitivos, mecanismo destinado justamente à uniformização da jurisprudência nacional.