18/06/2026 – DIFAL antes de 2022: STJ confirma a cobrança com base na Lei Kandir.

No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.369, a 1ª Seção concluiu que a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) já disciplinava adequadamente a cobrança do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto. A tese defendida pelos contribuintes sustentava que a cobrança dependeria da edição da LC nº 190/2022. O […]