16/04/2026 – São Paulo regulamenta pedido de falência de devedores fiscais em meio ao avanço das normas sobre devedor contumaz.
A regulamentação do pedido de falência de contribuintes pelo Estado de São Paulo acende um importante ponto de atenção. Em um cenário em que ainda não há delimitação objetiva e consolidada do conceito de devedor contumaz, a edição da Portaria SubG-CTF nº 4/2026 amplia o espaço para a utilização de medidas extremas de cobrança sem […]
14/04/2026 – CARF passa a utilizar inteligência artificial para acelerar julgamentos.
A tecnologia será aplicada em etapas como triagem de processos, identificação de matérias repetitivas e organização das informações relevantes para julgamento, com o objetivo de conferir maior celeridade à tramitação. Embora a medida represente um avanço relevante em termos de produtividade e gestão do elevado volume de processos, também impõe um ponto de atenção sob […]
09/04/2026 – TJSP admite flexibilização de regra da PGFN para viabilizar transação tributária.
A decisão do TJSP enfrenta um ponto sensível da interação entre o direito tributário e o direito empresarial: a compatibilização entre os mecanismos de regularização fiscal e os requisitos para a recuperação judicial. No caso analisado, a aplicação automática da chamada “quarentena” de dois anos para nova transação tributária, após a rescisão de acordo anterior, […]
08/04/2026 – PGFN regulamenta pedido de falência de devedores da União.
Do ponto de vista do contribuinte, a regulamentação reforça a necessidade de acompanhamento estruturado do passivo tributário, especialmente diante da ampliação e sofisticação dos mecanismos de cobrança por parte da Fazenda Nacional. A medida se insere em um cenário de transformação do ambiente tributário, marcado pela reforma tributária e pela consolidação de normas voltadas à […]
02/04/2026 – União vence em 90% das decisões sobre aumento no lucro presumido.
Para as empresas optantes pelo lucro presumido, o acompanhamento dessa discussão é relevante, tendo em vista os impactos diretos da controvérsia sobre a carga tributária e sobre a análise da adequação do regime adotado.
31/03/2026 – Governo regulamenta a Lei do Devedor Contumaz.
Também foram definidos os parâmetros para exclusão de determinados valores do cálculo da dívida, como aqueles com exigibilidade suspensa, discutidos em controvérsia jurídica relevante ou já incluídos em transações tributárias. O ato normativo ainda disciplina o procedimento de notificação, defesa e recurso administrativo, bem como hipóteses em que não será concedido efeito suspensivo, especialmente em […]
26/03/2026 – PGFN pretende regulamentar lei do devedor contumaz em conjunto com a Receita Federal,
Com a futura normatização, os contribuintes potencialmente enquadrados serão notificados e terão prazo de 30 dias para apresentação de defesa, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa. Durante esse período, permanece a possibilidade de negociação de débitos por meio de transação tributária. A PGFN também indicou que pretende mapear casos com indícios de contumácia, […]
24/03/2026 – TRF-3 afasta restrições do TCU às transações tributárias.
A decisão foi proferida no caso da empresa Galileia Filmes e Produções e mantém liminar anteriormente concedida, em julgamento que ainda não possui entendimento uniforme no Judiciário.
20/03/2026 – PGFN planeja criar “cadastro positivo fiscal” para classificar contribuintes até o fim de 2026.
A iniciativa faz parte de um movimento mais amplo de uso de dados e segmentação de contribuintes na administração tributária, com o objetivo de tornar a cobrança mais eficiente e incentivar comportamentos de maior conformidade fiscal. Para empresas que possuem débitos inscritos em dívida ativa ou que negociam passivos com a Fazenda Nacional, o avanço […]
18/03/2026 – Workshop APET – Devedor Contumaz
Ontem, dia 17/03/2025, foi realizado o workshop promovido pela APET, dedicado ao debate sobre o Código de Defesa do Contribuinte e o conceito de devedor contumaz. Eventos como esse contribuem para o aprofundamento do debate técnico sobre temas estruturais do sistema tributário e seus impactos no ambiente econômico e regulatório. Agradecemos à APET pela organização […]