17/03/2026 – STJ vai julgar tributação federal sobre crédito presumido de ICMS.
A tributação dos créditos presumidos de ICMS pela União já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça. Em precedentes anteriores a 1ª Seção do STJ entendeu que a inclusão desses valores na base de cálculo do IRPJ e da CSLL poderia comprometer o pacto federativo, uma vez que neutralizaria incentivos fiscais concedidos pelos […]
14/03/2026 – Liminar suspende aumento de 10% sobre o lucro presumido para escritórios de advocacia.
A majoração decorre da Lei Complementar nº 224/2025, que incluiu o regime de lucro presumido entre os mecanismos sujeitos à política de revisão de benefícios fiscais, elevando os percentuais de presunção aplicáveis à base de cálculo desses tributos. Na ação judicial, a OAB-RJ sustentou que o lucro presumido não constitui benefício fiscal, mas apenas uma […]
12/03/2026 – PGFN registra recuperação recorde de R$ 68,1 bilhões em 2025.
O relatório da PGFN indica que o montante recuperado resulta da atuação conjunta em execuções fiscais, negociações administrativas e transações tributárias, mecanismo que permite a renegociação de débitos com descontos em juros e multas mediante pagamento ou parcelamento. O levantamento também destaca a atuação da Procuradoria no combate a fraudes fiscais estruturadas e grandes devedores, […]
09/03/2026 – Liminar Favorável – Despesas com pessoal podem gerar créditos de PIS/COFINS.
A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar determinando que despesas com pessoal pactuadas em convenção coletiva possam gerar créditos de PIS e COFINS para o contribuinte, mesmo diante do posicionamento administrativo mais restritivo adotado pela Receita Federal. Essa decisão é relevante no contexto tributário atual porque confronta a interpretação da Receita, que, com […]
06/03/2026 – STF pode retomar em maio julgamento de liminar sobre distribuição de dividendos.
A controvérsia decorre da Lei nº 15.270/2025, que condicionou a isenção de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos à aprovação da distribuição por meio de documento formal. Em dezembro de 2025, o relator da matéria no STF, ministro Kássio Nunes Marques, concedeu liminar prorrogando esse prazo para 31 de janeiro de 2026, decisão que […]
04/03/2026 – Evento Cenário Econômico 2026 – FIDC Murale.
Participamos do evento promovido pela Multiplica e pelo Grupo Leste, que reuniu Maria Carolina Gontijo e Denise Campos de Toledo, com mediação de Christiane Pelajo, para discutir os vetores que devem moldar o cenário econômico em 2026 e o lançamento do FIDC Murale. As exposições abordaram perspectivas macroeconômicas, ambiente de crédito, dinâmica fiscal e os […]
18/02/2026 – STF pauta julgamento do Tema 118: exclusão do ISS da base do PIS e da COFINS volta ao centro do debate tributário.
O STF pautou o julgamento do Tema 118 para o dia 25 de fevereiro de 2026, reacendendo a discussão sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Mais do que o mérito, a possível modulação dos efeitos pode definir quem terá direito à recuperação dos valores pagos indevidamente nos […]
12/02/2026 – AGU flexibiliza as condições de pagamento de créditos não tributários.
A Advocacia-Geral da União passou a conceder condições mais vantajosas para negociação de dívidas não tributárias da União, com descontos que podem chegar a 50% e parcelamentos ampliados, dentro de uma nova política de redução de litigiosidade e incremento de arrecadação.A medida não surge isoladamente. Ela se insere em um movimento mais amplo no cenário […]