26/03/2026 – PGFN pretende regulamentar lei do devedor contumaz em conjunto com a Receita Federal,

Com a futura normatização, os contribuintes potencialmente enquadrados serão notificados e terão prazo de 30 dias para apresentação de defesa, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa. Durante esse período, permanece a possibilidade de negociação de débitos por meio de transação tributária.

A PGFN também indicou que pretende mapear casos com indícios de contumácia, inclusive de empresas em atividade, e que medidas mais gravosas, como pedidos de falência, são tratadas como última alternativa.