14/04/2026 – CARF passa a utilizar inteligência artificial para acelerar julgamentos.

A tecnologia será aplicada em etapas como triagem de processos, identificação de matérias repetitivas e organização das informações relevantes para julgamento, com o objetivo de conferir maior celeridade à tramitação. Embora a medida represente um avanço relevante em termos de produtividade e gestão do elevado volume de processos, também impõe um ponto de atenção sob […]

08/04/2026 – PGFN regulamenta pedido de falência de devedores da União.

Do ponto de vista do contribuinte, a regulamentação reforça a necessidade de acompanhamento estruturado do passivo tributário, especialmente diante da ampliação e sofisticação dos mecanismos de cobrança por parte da Fazenda Nacional. A medida se insere em um cenário de transformação do ambiente tributário, marcado pela reforma tributária e pela consolidação de normas voltadas à […]

31/03/2026 – Governo regulamenta a Lei do Devedor Contumaz.

Também foram definidos os parâmetros para exclusão de determinados valores do cálculo da dívida, como aqueles com exigibilidade suspensa, discutidos em controvérsia jurídica relevante ou já incluídos em transações tributárias. O ato normativo ainda disciplina o procedimento de notificação, defesa e recurso administrativo, bem como hipóteses em que não será concedido efeito suspensivo, especialmente em […]

26/03/2026 – PGFN pretende regulamentar lei do devedor contumaz em conjunto com a Receita Federal,

Com a futura normatização, os contribuintes potencialmente enquadrados serão notificados e terão prazo de 30 dias para apresentação de defesa, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa. Durante esse período, permanece a possibilidade de negociação de débitos por meio de transação tributária. A PGFN também indicou que pretende mapear casos com indícios de contumácia, […]

18/03/2026 – Workshop APET – Devedor Contumaz

Ontem, dia 17/03/2025, foi realizado o workshop promovido pela APET, dedicado ao debate sobre o Código de Defesa do Contribuinte e o conceito de devedor contumaz. Eventos como esse contribuem para o aprofundamento do debate técnico sobre temas estruturais do sistema tributário e seus impactos no ambiente econômico e regulatório. Agradecemos à APET pela organização […]