05/08/2026 – Programa Confia será utilizado para apoiar a transição da Reforma Tributária.
A implementação da Reforma Tributária não depende apenas da publicação das novas normas. Ela exige adaptação operacional, revisão de processos internos e interação constante entre contribuintes e Administração Tributária. Nesse contexto, a Receita Federal vem posicionando o Programa Confia como um dos instrumentos para apoiar a transição ao novo sistema tributário. O modelo de conformidade […]
02/08/2027 – Reforma Tributária: multas por descumprimento das novas regras podem ser aplicadas apenas a partir de 2027.
A postergação das multas não altera o principal desafio imposto pela Reforma Tributária: a adaptação operacional das empresas. O período de transição foi concebido justamente para que contribuintes, fornecedores de tecnologia e administrações tributárias possam validar processos, revisar cadastros, adequar ERPs, parametrizar documentos fiscais e testar as novas rotinas exigidas pela CBS e pelo IBS. […]
29/07/2026 – Receita Federal passa a tributar vendas para empresas na Zona Franca de Manaus e altera entendimento sobre PIS e COFINS.
A recente mudança de entendimento da Receita Federal reacende uma discussão relevante para empresas que mantêm operações comerciais com a Zona Franca de Manaus. O tema envolve um aparente conflito entre a interpretação administrativa atualmente adotada pela Receita Federal e a tese firmada pelo STJ no Tema 1.239, cuja conclusão foi pela não incidência de […]
23/07/2026 – Receita Federal redefine o contencioso administrativo aplicável aos devedores contumazes.
A Portaria RFB nº 702/2026 representa mais um desdobramento da Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu critérios objetivos para a caracterização do devedor contumaz e estabeleceu um regime jurídico diferenciado para empresas enquadradas nessa condição. Além da mudança na competência recursal, o enquadramento pode acarretar outras consequências relevantes, como restrições à celebração de transações tributárias, […]
22/07/2026 – Receita Federal abre Transação para Débitos em discussão Administrativa de até R$ 50 milhões.
A abertura de novas modalidades de transação tributária pela Receita Federal amplia as alternativas para regularização de passivos ainda em discussão administrativa, especialmente para empresas que acumulam autuações fiscais relevantes e buscam reorganizar sua estrutura financeira. A adesão aos editais exige uma análise criteriosa do histórico do contencioso, da perspectiva de êxito administrativo e do […]
17/07/2026 – PIS/COFINS no agronegócio: Justiça Federal autoriza aproveitamento de créditos após alterações da LC nº 224/2025.
A recente alteração promovida pela LC nº 224/2025 modificou a sistemática aplicável ao PIS e à Cofins em diversos segmentos econômicos, incluindo a cadeia do agronegócio. Em muitos casos, operações que anteriormente estavam sujeitas à alíquota zero passaram a sofrer tributação, dando origem a debates sobre a manutenção da lógica da não cumulatividade e do […]
15/07/2026 – Tarifa de 25% dos EUA sobre produtos brasileiros é tratada como inevitável pelo Governo, que busca ampliar exceções.
Embora as discussões estejam concentradas na política comercial internacional, os reflexos econômicos tendem a alcançar cadeias produtivas inteiras, especialmente nos setores industrial, agroexportador e de bens de capital. Nesse contexto, o acompanhamento das negociações e da lista de exceções ganha relevância estratégica para exportadores, fornecedores e grupos empresariais que dependem direta ou indiretamente do comércio […]
13/07/2026 – Palestras Reforma Tributária Bacchin Advocacia.
A Reforma Tributária já deixou de ser apenas uma discussão legislativa e passou a integrar a agenda estratégica das empresas brasileiras. Questões relacionadas à formação de preços, revisão contratual, estruturação societária, aproveitamento de créditos e conformidade tributária tendem a ganhar ainda mais relevância nos próximos anos, demandando planejamento e governança adequados. Foi nesse contexto que […]
03/07/2026 – STF vai definir limites do crédito de ICMS sobre produtos intermediários utilizados na produção.
O STF analisará, sob o regime da repercussão geral (Tema 1.465), uma das discussões mais relevantes envolvendo a não cumulatividade do ICMS: a possibilidade de creditamento sobre produtos intermediários utilizados no processo produtivo. A controvérsia surge porque, historicamente, parte dos fiscos estaduais sustenta que o crédito somente seria admitido quando o material se incorpora fisicamente […]
02/07/2026 – Reforma Tributária exigirá revisão de fornecedores, contratos e estratégia comercial das pequenas empresas.
Com a substituição de tributos atuais pela CBS e pelo IBS, contratos de longo prazo, políticas de preços e a própria escolha de fornecedores passam a demandar análise tributária mais detalhada. A Reforma Tributária não impactará apenas a área fiscal. A transição para o modelo de IBS e CBS tende a exigir revisão de processos […]