17/07/2026 – PIS/COFINS no agronegócio: Justiça Federal autoriza aproveitamento de créditos após alterações da LC nº 224/2025.

A recente alteração promovida pela LC nº 224/2025 modificou a sistemática aplicável ao PIS e à Cofins em diversos segmentos econômicos, incluindo a cadeia do agronegócio. Em muitos casos, operações que anteriormente estavam sujeitas à alíquota zero passaram a sofrer tributação, dando origem a debates sobre a manutenção da lógica da não cumulatividade e do aproveitamento de créditos.

Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que a nova legislação não eliminou o direito ao creditamento nas hipóteses em que houve efetivo recolhimento de PIS e Cofins na etapa anterior da cadeia produtiva. Segundo a decisão, a vedação permanece apenas para aquisições realizadas sem incidência das contribuições.

A reorganização de procedimentos fiscais, o mapeamento de créditos e a análise estratégica de eventuais medidas administrativas e judiciais tendem a ganhar ainda mais relevância no contexto tributário atual.