23/07/2026 – Receita Federal redefine o contencioso administrativo aplicável aos devedores contumazes.

A Portaria RFB nº 702/2026 representa mais um desdobramento da Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu critérios objetivos para a caracterização do devedor contumaz e estabeleceu um regime jurídico diferenciado para empresas enquadradas nessa condição.

Além da mudança na competência recursal, o enquadramento pode acarretar outras consequências relevantes, como restrições à celebração de transações tributárias, impedimentos relacionados a benefícios fiscais e limitações administrativas previstas na própria lei

Sob a perspectiva empresarial, a nova regulamentação reforça a necessidade de acompanhamento permanente do passivo tributário, da adoção tempestiva de medidas de regularização e da estruturação adequada da defesa administrativa, especialmente em grupos econômicos expostos a discussões fiscais de elevada complexidade.