23/07/2026 – Receita Federal redefine o contencioso administrativo aplicável aos devedores contumazes.

A Portaria RFB nº 702/2026 representa mais um desdobramento da Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu critérios objetivos para a caracterização do devedor contumaz e estabeleceu um regime jurídico diferenciado para empresas enquadradas nessa condição. Além da mudança na competência recursal, o enquadramento pode acarretar outras consequências relevantes, como restrições à celebração de transações tributárias, […]