15/10/2026 – STF forma maioria para afastar ITBI na integralização de capital de Empresas Imobiliárias.

A Constituição Federal estabelece hipótese de imunidade tributária para a transmissão de bens e direitos destinados à formação do capital social de pessoas jurídicas. A discussão submetida ao STF envolve a interpretação da ressalva constitucional referente às empresas que exercem predominantemente atividades imobiliárias. No Tema 1.348, a corrente majoritária formada até o momento distingue duas […]

14/10/2026 – Reforma Tributária pode ser Suspensa ou Revogada?

A possibilidade de suspensão ou revogação da reforma tributária reacende discussões sobre os limites constitucionais para alteração do novo sistema de tributação do consumo. Para as empresas, eventuais mudanças poderão impactar investimentos já realizados, adaptações de sistemas, contratos e procedimentos fiscais, exigindo a revisão do planejamento tributário e operacional. Enquanto não houver alterações legislativas efetivamente […]

09/10/2026 – São Paulo coordena atuação Estadual e Municipal para cobrança e contencioso do IBS.

A implementação do IBS envolve não apenas a adaptação dos contribuintes ao novo sistema de tributação do consumo, mas também a reorganização da atuação das administrações tributárias e de suas respectivas procuradorias. O Convênio nº 1/2026 firmado entre a PGE-SP e a PGM-SP parte justamente dessa perspectiva, buscando integrar informações e procedimentos, além de construir […]

02/10/2026 – STF afasta ICMS sobre subvenção de Energia Elétrica.

A subvenção econômica foi instituída para compensar as distribuidoras pela redução tarifária concedida aos consumidores de baixa renda. No RE 990.115, submetido à sistemática da repercussão geral sob o Tema 1.113, prevaleceu o entendimento de que esse repasse não corresponde ao preço praticado na relação comercial entre distribuidora e consumidor e, portanto, não deve compor […]

29/09/2026 – Transação Tributária Multifederativa: AGU aponta viabilidade de articulação entre Procuradorias.

A transação tributária já integra o sistema jurídico brasileiro como instrumento de solução consensual de litígios fiscais. O art. 171 do Código Tributário Nacional autoriza que a lei estabeleça condições para a celebração de transação, enquanto, no âmbito federal, a Lei nº 13.988/2020 disciplina a negociação de créditos da União, de suas autarquias e fundações. […]

25/09/2026 – CTN: Novos Limites para Multas e Regras para os Conflitos Tributários.

A Lei Complementar nº 236/2026 promoveu alterações relevantes no Código Tributário Nacional, com impactos sobre penalidades fiscais, processo administrativo, regularização de débitos e mecanismos de solução de controvérsias tributárias. Entre as mudanças, o novo art. 113-A do CTN estabelece que as penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias devem observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Como […]

16/09/2026 – Justiça Federal: Custas mais altas a partir de 2027.

O aumento das custas na Justiça Federal coloca sob revisão uma orientação ainda recorrente em carteiras de contencioso: recorrer de decisões desfavoráveis mesmo quando a probabilidade de êxito é reduzida. Com despesas processuais mais elevadas, manter essa diretriz pode consumir recursos desproporcionais ao benefício esperado. Em carteiras com muitos processos, a repetição dessas decisões amplia […]

15/09/2026 – Venda de Bem Comum do Casal: IR Considera o Ganho Total.

A apuração do ganho de capital sobre o bem comum já estava prevista na Instrução Normativa SRF nº 84/2001. A discussão ganhou repercussão financeira com a progressividade introduzida pela Lei nº 13.259/2016: a faixa de 15% alcança a parcela do ganho de até R$ 5 milhões, enquanto percentuais superiores incidem sobre as parcelas excedentes A […]

10/09/2026 – Transação para Débitos de IRRF de Investidores não residentes no Brasil.

A possibilidade de incluir créditos ainda administrados pela Receita Federal e valores já inscritos em dívida ativa exige que empresas e grupos econômicos identifiquem corretamente os processos abrangidos, os depósitos judiciais existentes e as multas vinculadas à discussão. Também deve ser avaliada a disponibilidade de prejuízo fiscal do IRPJ e de base de cálculo negativa […]