29/09/2026 – Transação Tributária Multifederativa: AGU aponta viabilidade de articulação entre Procuradorias.

A transação tributária já integra o sistema jurídico brasileiro como instrumento de solução consensual de litígios fiscais. O art. 171 do Código Tributário Nacional autoriza que a lei estabeleça condições para a celebração de transação, enquanto, no âmbito federal, a Lei nº 13.988/2020 disciplina a negociação de créditos da União, de suas autarquias e fundações.

O Ofício nº 00087/2026/SEJAN/SGCS/AGU aborda uma questão distinta, qual seja a possibilidade de coordenação entre diferentes procuradorias para tratamento de passivos que alcançam mais de um ente federativo.

Conforme registrado pela AGU, o CONAP entendeu que a formação de um comitê multifederativo não depende, por si só, da edição de lei em sentido formal, podendo ser estruturada mediante convênios de cooperação recíproca entre as procuradorias associadas. O documento menciona, ainda, projeto-piloto desenvolvido pela PGFN no Rio de Janeiro e o encaminhamento do respectivo desenho de convênio para desenvolvimento e implementação prática.