29/09/2026 – Transação Tributária Multifederativa: AGU aponta viabilidade de articulação entre Procuradorias.

A transação tributária já integra o sistema jurídico brasileiro como instrumento de solução consensual de litígios fiscais. O art. 171 do Código Tributário Nacional autoriza que a lei estabeleça condições para a celebração de transação, enquanto, no âmbito federal, a Lei nº 13.988/2020 disciplina a negociação de créditos da União, de suas autarquias e fundações. […]