O julgamento do Tema 1.412 do STJ tem reflexos diretos sobre a gestão tributária de empresas varejistas, especialmente redes de supermercados, farmácias e estabelecimentos que negociam incentivos comerciais com fornecedores.
A correta identificação dessas operações exige análise dos contratos comerciais, documentos fiscais e registros contábeis, distinguindo reduções do custo de aquisição de valores que efetivamente constituam receita.
Para empresas que recolheram PIS e Cofins sobre essas operações, o precedente permite avaliar a existência de créditos tributários recuperáveis, observados os prazos prescricionais, a documentação comprobatória e os procedimentos legais de restituição ou compensação.
A revisão dessas operações deve considerar também os créditos apropriados nas aquisições, evitando inconsistências entre o tratamento das entradas e a apuração das contribuições.

