10/11/2026 – Imposto Seletivo: nova Medida Provisória levanta questionamentos jurídicos.

A regulamentação do Imposto Seletivo introduz questões que exigem atenção à compatibilidade entre os objetivos constitucionais da tributação e os critérios efetivamente adotados para sua cobrança.

A discussão envolve especialmente a proporcionalidade das alíquotas, o tratamento tributário conferido aos diferentes produtos e a observância das garantias dos contribuintes nos procedimentos de apuração e fiscalização.

Para empresas e grupos econômicos dos setores abrangidos, a análise das novas regras deverá considerar seus reflexos sobre a formação de preços, as operações de importação, a parametrização fiscal e os riscos de futuras controvérsias administrativas ou judiciais.