10/11/2026 – Imposto Seletivo: nova Medida Provisória levanta questionamentos jurídicos.
A regulamentação do Imposto Seletivo introduz questões que exigem atenção à compatibilidade entre os objetivos constitucionais da tributação e os critérios efetivamente adotados para sua cobrança. A discussão envolve especialmente a proporcionalidade das alíquotas, o tratamento tributário conferido aos diferentes produtos e a observância das garantias dos contribuintes nos procedimentos de apuração e fiscalização. Para […]