A celebração de uma transação tributária não afasta, necessariamente, a possibilidade de controle judicial sobre a legalidade das obrigações incluídas no acordo.
O Tema 375 do STJ reconhece que a confissão de dívida não impede o questionamento dos aspectos jurídicos da obrigação tributária, embora estabeleça restrições à revisão das questões de fato.
Para empresas e grupos econômicos com transações em andamento, o caso reforça a pertinência de analisar a composição do passivo negociado, especialmente quanto à legalidade das multas aplicadas e aos limites estabelecidos pela jurisprudência.
A revisão, contudo, não é automática e depende das circunstâncias do caso concreto, das condições do acordo e dos limites temporais aplicáveis. A gestão do passivo tributário não se encerra com a formalização da transação.

