05/11/2026 – Justiça determina revisão de Transação com a PGFN e reduz multa tributária.

A celebração de uma transação tributária não afasta, necessariamente, a possibilidade de controle judicial sobre a legalidade das obrigações incluídas no acordo. O Tema 375 do STJ reconhece que a confissão de dívida não impede o questionamento dos aspectos jurídicos da obrigação tributária, embora estabeleça restrições à revisão das questões de fato. Para empresas e […]