27/10/2026 – STF decide pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

O julgamento do Tema 118 do STF encerra a controvérsia constitucional sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins, mas ainda deixa uma questão relevante para os contribuintes: o alcance retroativo da decisão.

Para as empresas prestadoras de serviços, especialmente aquelas que já discutem a matéria judicialmente, será necessário avaliar os recolhimentos realizados, a situação dos processos em andamento e os efeitos de eventual modulação.

O reconhecimento da tese não significa, por si só, autorização para recuperar integralmente os valores pagos no passado. Essa análise dependerá dos limites temporais que venham a ser definidos e das particularidades de cada contribuinte.