21/10/2026 – TJSP confirma falência do Grupo Raiola por descumprimento de Transação Tributária.

A celebração de uma transação tributária não deve ser orientada exclusivamente pelos descontos concedidos ou pelo prazo de parcelamento.

A efetiva capacidade de pagamento, o fluxo de caixa projetado e a manutenção das obrigações tributárias correntes precisam ser considerados antes da formalização do acordo.

O descumprimento pode resultar na rescisão da transação, perda dos benefícios concedidos e retomada da cobrança do passivo. Para empresas em recuperação judicial, os riscos podem alcançar a própria continuidade da reestruturação.

Transacionar uma dívida exige mais do que obter condições favoráveis, exige capacidade concreta de cumprir o compromisso assumido.