21/10/2026 – TJSP confirma falência do Grupo Raiola por descumprimento de Transação Tributária.
A celebração de uma transação tributária não deve ser orientada exclusivamente pelos descontos concedidos ou pelo prazo de parcelamento. A efetiva capacidade de pagamento, o fluxo de caixa projetado e a manutenção das obrigações tributárias correntes precisam ser considerados antes da formalização do acordo. O descumprimento pode resultar na rescisão da transação, perda dos benefícios […]