15/10/2026 – STF forma maioria para afastar ITBI na integralização de capital de Empresas Imobiliárias.

A Constituição Federal estabelece hipótese de imunidade tributária para a transmissão de bens e direitos destinados à formação do capital social de pessoas jurídicas. A discussão submetida ao STF envolve a interpretação da ressalva constitucional referente às empresas que exercem predominantemente atividades imobiliárias.

No Tema 1.348, a corrente majoritária formada até o momento distingue duas situações: a transmissão de imóveis para realização de capital social e as transmissões decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas.

Segundo esse entendimento, a restrição relacionada à atividade preponderantemente imobiliária alcançaria a segunda hipótese, não afastando a imunidade nas operações de integralização de capital.