15/10/2026 – STF forma maioria para afastar ITBI na integralização de capital de Empresas Imobiliárias.

A Constituição Federal estabelece hipótese de imunidade tributária para a transmissão de bens e direitos destinados à formação do capital social de pessoas jurídicas. A discussão submetida ao STF envolve a interpretação da ressalva constitucional referente às empresas que exercem predominantemente atividades imobiliárias. No Tema 1.348, a corrente majoritária formada até o momento distingue duas […]