02/10/2026 – STF afasta ICMS sobre subvenção de Energia Elétrica.

A subvenção econômica foi instituída para compensar as distribuidoras pela redução tarifária concedida aos consumidores de baixa renda. No RE 990.115, submetido à sistemática da repercussão geral sob o Tema 1.113, prevaleceu o entendimento de que esse repasse não corresponde ao preço praticado na relação comercial entre distribuidora e consumidor e, portanto, não deve compor a base de cálculo do imposto estadual.

O fundamento adotado pelo relator, ministro Cristiano Zanin, distingue a relação regulatória existente entre União e concessionária da operação de fornecimento de energia submetida ao ICMS. Segundo o voto, a subvenção permanece no âmbito da política regulatória federal e não se transforma em parcela da tarifa simplesmente porque seu cálculo considera a diferença entre a tarifa ordinária e aquela efetivamente suportada pelo consumidor beneficiário.

A matéria também foi examinada na ADI 3.973, relativa ao Convênio ICMS 60/2007 do Confaz, que autorizou Bahia e Rondônia a conceder isenção sobre a parcela correspondente à subvenção. Nesse processo, a discussão jurídica alcança justamente a premissa de que seria necessária isenção para afastar a tributação de uma verba que, conforme o entendimento prevalecente, não integra a própria materialidade tributável.