25/09/2026 – CTN: Novos Limites para Multas e Regras para os Conflitos Tributários.

A Lei Complementar nº 236/2026 promoveu alterações relevantes no Código Tributário Nacional, com impactos sobre penalidades fiscais, processo administrativo, regularização de débitos e mecanismos de solução de controvérsias tributárias.

Entre as mudanças, o novo art. 113-A do CTN estabelece que as penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias devem observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Como regra, as multas vinculadas ao valor do tributo ou do crédito ficam limitadas a 75%, podendo alcançar 100% nos casos de prática dolosa de fraude, sonegação ou conluio e 150% em caso de reincidência. A própria lei ressalva desse limite as multas isoladas desvinculadas do valor do crédito ou tributo.

A nova disciplina também estabelece percentuais de redução das penalidades conforme o momento e a forma de regularização do crédito tributário. O tratamento conferido ao pagamento ou parcelamento, portanto, passa a exigir atenção não apenas ao montante do débito, mas também à fase em que se encontra a cobrança.