25/09/2026 – CTN: Novos Limites para Multas e Regras para os Conflitos Tributários.

A Lei Complementar nº 236/2026 promoveu alterações relevantes no Código Tributário Nacional, com impactos sobre penalidades fiscais, processo administrativo, regularização de débitos e mecanismos de solução de controvérsias tributárias. Entre as mudanças, o novo art. 113-A do CTN estabelece que as penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias devem observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Como […]